Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Leis 

Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
 
Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

Decretos 

Decreto nº 3.555 de 08 de agosto de 2000

Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.


Instruções Normativas (TCE)

Instrução Normativa nº 024 de 02 de março de 2011

Dispõe sobre a forma de recebimento, por meio eletrônico, de documentos que compõem a prestação de contas anual dos jurisdicionados municipais.
 

Revoga  o  art.  22  e  os  anexos III  e IV da Instrução Normativa 009/2005 e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 020 de 14 de janeiro de 2009

Altera a redação da Instrução Normativa nº 004/2001, de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 018 de 03 de setembro de 2008

Dispõe sobre a sistemática de fiscalização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres celebrados pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios e pelos demais órgãos e entidades dos Poderes Públicos Estadual e Municipal.

Instrução Normativa nº 017 de 26 de maio de 2008

Dispõe sobre a autuação e a tramitação do processo de contas dos Prefeitos e dos Presidentes de Câmaras dos municípios.

Instrução Normativa nº 014 de 08 de agosto de 2007

Dispõe sobre a fiscalização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e dos demais recursos destinados ao ensino, nos âmbitos estadual e municipal, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 009 de 02 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a sistemática de prestação de contas anual do Prefeito e do Presidente da Câmara de Vereadores, bem como do Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.